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Rinaldo Maciel de Freitas

Divinópolis (MG)

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Sobre mim

Rinaldo Maciel de Freitas – Graduado em Filosofia pelo Instituto

Rinaldo Maciel de Freitas – Graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia – membro da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica. Advogado formado pela FADOM – Faculdades Integradas do Oeste de Minas – membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET. Pós-Graduando em Direito Público. Formação Extra Curricular: Ética/UEMG – Arbitragem/UFMG – Psicologia Jurídica/UEMG – Classificação Fiscal de Produtos/Aduaneiras

Publicações

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Rinaldo Maciel de Freitas

Artigo · há 3 anos

Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo

A Constituição Federal estabelece nos incisos XLVII, “b” e LXXVIII do artigo 5º concomitantemente, que não haverá pena de caráter perpétuo, assegurando a razoável duração do processo nos âmbitos...

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Rinaldo Maciel de Freitas

Artigo · há 10 anos

Ampla defesa na execução fiscal

Na ordem jurídica nada mais sagrado existe do que o direito de defesa, sendo seu exercício pleno condição até para a validade da condenação. Consiste ele na obrigatoriedade de se assegurar ao suposto...

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Rinaldo Maciel de Freitas

Artigo · há 11 anos

Guerra fiscal e guerra dos Portos

A tradicional “Guerra Fiscal”, praticada pelos Estados consiste em conceder o benefício conhecido como “crédito presumido” que não é fiscal, mas, financeiro e para qualquer produto, importado ou não....

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 20%

Direito Administrativo, 20%

Direito Tributário, 20%

Propriedade Intelectual, 20%

Direito Constitucional, 20%

Comentários

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Rinaldo Maciel de Freitas

Comentário · há 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais · há 13 anos

Eu sou o autor dessa ação e o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não surpreende nem um pouco. É um tribunal atrasado, sem ousadia e comprometido com o Executivo. Acontece que o mesmo caso levado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais fez com que esse determinasse a exoneração imediata de todos os conselheiros que são advogados. O Conselho de Contribuintes é parcial e moralmente comprometido. Remunera os conselheiros que são juízes de manha e advogados à tarde, inclusive defendendo causas em face do Estado que lhes remunera. A improbidade administrativa é completa. O Ministério Público de Minas Gerais adotou o resultado da Consulta nº 49.0000.2015.004Ï93-7/COP do Conselho Superior da Ordem dos Advogados do Brasil!

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ICMS - Do Imposto sobre o Consumo à Guerra Fiscal

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